A vigilância sanitária é entendida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A execução das ações de vigilância sanitária estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e englobam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização de estabelecimentos/serviços e produtos que direta ou indiretamente possam causar algum dano a saúde da população.

Entre as áreas de atuação da vigilância sanitária encontram-se ações relacionadas ao controle de risco sanitário de produtos: alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes, sangue e derivados, equipamentos e produtos para a saúde e de serviços de saúde e de interesse à saúde.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é responsável por executar estas ações no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, a VISA municipal de Varginha é responsável pelas ações de vigilância sanitária dentro do seu território.

Os tipos de ações executadas pela vigilâncias sanitárias municipais depende do estágio de descentralização no âmbito estadual, conforme normatização específica. No município de Varginha, a maioria das ações de vigilância sanitária são executadas em nível local, facilitando o acesso da população e do setor regulado aos serviços prestados, e minimizando o prazo de resposta.

De uma forma geral, a VISA executa ações de inspeção e fiscalização de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, motivadas por denúncias, licenciamentos, ações de monitoramento e controle, investigações de surtos, entre outras.

Também fazem parte do escopo das açãoes executadas, a promoção de atividades de educação sanitária, coleta de produtos para análise fiscal através da FUNED, controle e distribuição de talonários e numerações das notificações de reitas de medicamentos controlados, pré-vistoria, análise de projetos arquitetônicos de estabelecimentos de alto risco sanitário.

A VISA Varginha é parte integrante da Divisão de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os setores de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador.

Está estruturada em quatro (04) grandes seções/áreas: alimentos, medicamentos e congêneres, interesse a saúde e serviços de saúde, e conta com o apoio das áreas adminitrativa, de análise de projetos arquitetônicos e de processo administrativo sanitário.

1- Recebimento de denúncias/reclamações/sugestões relacionadas ao escopo de atuação da vigilância sanitária
2- Solicitação de Alvará Sanitário para estabelecimentos de alto risco (Nível de Risco III) – Concessão inicial ou renovação
3- Solicitação de Alvará Sanitário para estabelecimentos de baixo risco (Nível de Risco II) -Concessão inicial ou renovação
4- Alteração de dados no Alvará Sanitário.
4.1- Alteração de Razão Social
4.2- Alteração do CNPJ/CPF do estabelecimento
4.3- Alteração de endereço do estabelecimento
4.4- Alteração de responsável técnico
4.5- Inclusão de atividade econômica
5- Solicitação de 2ª via de documento expedido pela Vigilância Sanitária
6- Emissão de Declaração de Dispensa de Alvará Sanitário para estabelecimentos de baixo risco (Nível de Risco I)
7- Emissão de Declaração de Dispensa de Alvará Sanitário para empresas enquadradas como domicílio fiscal
8- Comunicação de encerramento de atividade
9- Análise de Projetos Arquitetônicos de estabelecimentos de alto risco
10- Emissão do Certificado de Vistoria Veicular (alimentos)
11- Realização de Pré Vistoria
12- Recebimento e análise de recurso administrativo sanitário (Defesa de Auto de Infração e Notificação Preliminar)
13- Recebimento e análise de Plano de Ação
14- Cadastro de Drogarias e Farmácias para comercialização de retinóides
15- Cadastro de Hospitais para utilização de misoprostol
16- Cadastro de prescritores e fornecimento de talonários de Notificação de Receita A
17- Cadastro de prescritores e fornecimento de talonários de Notificação de Talidomida
18- Cadastro de prescritores e fornecimento de numeração de notificações de receita B, B2 e retinóides.
19- Solicitação de Termo de Abertura e Encerramento de Livros de Receituário Geral de Farmácia de Manipulação
20- Solicitação de Termo de Abertura e Encerramento de Livros de Registros de Medicamentos Controlados.
21- Recebimento, conferência e devolução da Relação Mensal de Vendas (RMV) de Distribuidoras de medicamentos
22- Recebimento, conferência e devolução de Balanços de Substâncias Psicoativas e outras Sujeitas a Controle Especial (BSPO) de Farmácias de Manipulação
23- Recebimento, conferência e devolução de Balanços de Medicamentos Psicoativos e Outros Sujeitos ao Controle Especial (BMPO) de Drogarias
24- Recebimento, conferência e devolução de Mapas Trimestrais Consolidados (MTC) de Unidades Dispensadoras de Talidomida
25- Emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos
26- Recebimento e análise dos formulários relacionados a notificação de início de fabricação de produtos alimentícios dispensados de registro.