Definições
I. Análise do projeto físico de estabelecimento de saúde: identificação dos aspectos técnicos
de arquitetura e de engenharia adotados no projeto físico do estabelecimento de saúde que
podem comprometer ou impedir a realização de um dado projeto com suas respectivas
proposições de solução.
II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT): é um instrumento formal, instituído
pela lei que permite aos profissionais registrarem, mediante sua emissão, contratos
profissionais junto ao CREA/CAU da localidade onde os serviços serão executados.
III. Aprovação do projeto físico de estabelecimento de saúde: emissão de documento pelo
analista de projetos, informando que o projeto físico analisado e avaliado está em
conformidade com os critérios e normas estabelecidas para este tipo de estabelecimento.
IV. Avaliação do projeto físico de estabelecimento de saúde: categorização das
consequências que a adoção de determinadas propostas possa acarretar, determinando se
estas são aceitáveis ou não para o projeto, considerando as condições de risco e prevenção
de impactos à saúde.
V. Estabelecimento de saúde: denominação dada a qualquer local destinado a realização de
ações e/ou serviços de saúde, coletiva ou individual, qualquer que seja o seu porte ou nível de
complexidade.
VI. Obra de ampliação: acréscimo de área a um estabelecimento existente, ou mesmo
construção de uma nova edificação a ser agregada funcionalmente a um estabelecimento já
existente.
VII. Obra de reforma: alteração, adequação ou recuperação em ambientes, sem
acréscimo de área, podendo incluir as vedações e/ou as instalações existentes.
VIII. Obra nova: construção de um novo estabelecimento de saúde.
IX. Parecer Técnico de Aprovação: documento técnico emitido pela Vigilância Sanitária
competente, de caráter conclusivo, que contém a avaliação do PBA indicando sua aprovação.
Quando necessário, apresentará solicitações ou alterações complementares que deverão ser
obrigatoriamente atendidas para o cumprimento da legislação sanitária vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Saúde
Setor de Vigilância Sanitária
Rua Alferes Joaquim Antônio, nº 160 – 1º Andar – Vila Pinto
Tel: 3690-2204/2208 – e-mail: vigilanciasanitaria@varginha.mg.gov.br
X. Parecer Técnico de Indeferimento: documento técnico emitido pela Vigilância Sanitária
competente que aponta os quesitos que não atenderam a legislação sanitária vigente e
deverão ser corrigidos para que o projeto possa ser reavaliado.
XI. Projeto Básico de Arquitetura (PBA): conjunto de informações técnicas, composto pela
representação gráfica e relatório técnico, necessárias e suficientes para caracterizar os
serviços e obras, elaborado com base em estudo preliminar, e que apresente o detalhamento
necessário para a definição e a quantificação dos materiais, equipamentos e serviços relativos
ao empreendimento.
XII. Relatório Técnico: documento obrigatório complementar ao projeto arquitetônico,
onde são descritas informações pertinentes sobre o estabelecimento a ser avaliado.